Guia por país
Transparência remuneratória na Bulgária
O que a Diretiva da UE relativa à transparência remuneratória significa para os empregadores na Bulgária, com base na transposição nacional — estado, limiares, o que desencadeia a avaliação conjunta e onde entregar.
Bulgaria has not transposed the Directive (deadline missed). The transposition instrument is a draft Act amending the Anti-Discrimination Act (Закон за изменение и допълнение на Закона за защита от дискриминация), with consequential Labour Code amendments — not a standalone pay-transparency law. The text read is 'Проект на акт' v1.0 of 19.05.2026; public consultation ran 19 May – 18 June 2026 (strategy.bg 12386-K); MTSP published its response table on 11 August 2026 (104 proposals accepted, 213 rejected). Not tabled in the National Assembly as of 1 September 2026. The draft's own commencement clause is already historic: § 13 sets entry into force at 7 June 2026 — the Directive's transposition deadline, written into a text published on 19 May 2026 — so the date the Act appoints for itself passed BEFORE the consultation on it closed on 18 June 2026, and the 7 June 2027 and 7 June 2031 phase-in dates keyed to that clause cannot commence as drafted and must be re-dated on tabling. The draft designates the Commission for Protection against Discrimination (КЗД) — not the Labour Inspectorate — as the body receiving, publishing and analysing pay reports; sets a fixed 7 June annual filing date on the previous calendar year; and collapses the Directive's three reporting bands into two (250+ annual, 100–249 triennial) while keying its phase-in at 150+ from 7 June 2027 and 100–149 from 7 June 2031. Draft is provisional pending tabling and enactment.
A Bulgária tem uma proposta de lei de transposição em curso, mas ainda não a aprovou. Os valores abaixo refletem as regras supletivas da diretiva e o projeto na sua versão atual, e podem mudar antes de a lei ser definitiva.
A Bulgária define as obrigações de comunicação de informações em função da dimensão do empregador; a tabela abaixo apresenta cada escalão tal como a lei o estabelece. O limiar de 5% previsto na diretiva para a avaliação conjunta das remunerações aplica-se até que a lei nacional fixe o seu próprio limiar.
Os valores são comunicados à autoridade competente, em vez de publicados abertamente. Em qualquer caso, o trabalho de fundo é o mesmo: estabelecer o trabalho de valor igual através de uma avaliação de funções neutra em termos de género, produzir o relatório legal sobre a disparidade remuneratória no formato nacional e realizar uma avaliação conjunta quando a disparidade for demasiado elevada.
Obrigações em resumo
| Limiar de reporte | |||||||||||||||||||||
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| Legislação em vigor |
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| Avaliação conjunta das remunerações | O limiar de 5% previsto na diretiva para a avaliação conjunta das remunerações aplica-se até que a lei nacional fixe o seu próprio limiar. | ||||||||||||||||||||
| Divulgação pública | Comunicada apenas à autoridade | ||||||||||||||||||||
| Autoridade competente | Комисия за защита от дискриминация (КЗД) | ||||||||||||||||||||
Perguntas frequentes
A Diretiva da UE relativa à transparência remuneratória já está em vigor na Bulgária?
A Bulgária tem uma proposta de lei de transposição em curso, mas ainda não a aprovou. Os valores abaixo refletem as regras supletivas da diretiva e o projeto na sua versão atual, e podem mudar antes de a lei ser definitiva.
Que empregadores têm de comunicar informações na Bulgária?
A Bulgária define as obrigações de comunicação de informações em função da dimensão do empregador; a tabela abaixo apresenta cada escalão tal como a lei o estabelece. 150 a 249 trabalhadores, a partir de 2027, de três em três anos (previsto).
O que desencadeia uma avaliação conjunta das remunerações na Bulgária?
O limiar de 5% previsto na diretiva para a avaliação conjunta das remunerações aplica-se até que a lei nacional fixe o seu próprio limiar.
Este guia resume informação publicamente disponível, apenas para orientação. Não constitui aconselhamento jurídico — confirme cada valor no texto nacional de transposição (Bulgária) antes de se basear nele.