Guia por país
Transparência remuneratória na Chéquia
O que a Diretiva da UE relativa à transparência remuneratória significa para os empregadores na Chéquia, com base na transposição nacional — estado, limiares, o que desencadeia a avaliação conjunta e onde entregar.
Partial transposition — and "partial" is a SUBSTANTIVE JUDGEMENT, not anything Czech law in force says about itself: `2023/970` appears zero times in the Labour Code (in the version in force and in the promulgated 2027 one), in the Labour Inspection Act and in 120/2025 Sb., and the Labour Code's transposition footnote ends at Directive (EU) 2022/2041. ONE measure is in force. Since 1 June 2025, § 11(1)(e) and § 24(1)(e) of the Labour Inspection Act (251/2005 Sb.), inserted by čl. VIII of 120/2025 Sb., make it an administrative offence to restrict an employee in dealing with information about the amount and structure of that employee's own wage, salary or remuneration, punishable by a fine of up to CZK 400,000. That answers Art. 7(5) in substance, which is why the status is not `pending`. NOT IN FORCE: there is no prohibition on pay-secrecy clauses and no ban on asking candidates about salary history — the consolidated Labour Code returns 0 hits for `výši mzdy`, `předchozí mzd`, `rovné odměňování`, `mzdové rozpětí` and `inzerát`, and so does the promulgated 2027 version. Both are duties the BILL would introduce. THE BILL, as at 2026-09-18: the government's transposition bill (approved 31 August 2026) has been tabled in the Poslanecká sněmovna: sněmovní tisk 300/0, "Novela z. - zákoník práce - EU", distributed to deputies on 8 September 2026 and read in full from the Chamber's own file t030000.docx. It DOES declare itself a transposition of 2023/970 (čl. XXIV bod 1 adds the Directive to the Inspection Act's footnote 78), so CZ-09's "no Czech instrument declares itself a transposition" will stop being true on enactment — it is true of the law in force today. Commencement (čl. XXXV): 1 January 2027 for the pay-system duty (§ 109a), the candidate duties (§ 30(2)–(3)) and the offences for having no pay system; 1 January 2028 for the reporting chain (Inspection Act §§ 37e–37i: MPSV prepares the gap report by 31 March, the employer files the category report by 30 April), the joint-assessment provisions (§§ 287a–287e) and the pay-information right (§§ 306b–306d); 1 January 2031 for the 150→100 floor. The transitional provisions (čl. XXV) say in terms that NO report is prepared in 2027 for 2026, so the first Czech filing is 30 April 2028 for 2027 — a year later than the Directive's own baseline rows this profile carried until 18 September 2026. Nothing in the bill binds anyone until it is enacted; its bands are `anticipated` and its duties are labelled "Draft:" below.
A Chéquia pôs a diretiva parcialmente em vigor. Algumas obrigações já se aplicam e outras ainda estão a ser aprovadas, pelo que convém consultar o texto nacional para saber o que está em vigor hoje.
A Chéquia define as obrigações de comunicação de informações em função da dimensão do empregador; a tabela abaixo apresenta cada escalão tal como a lei o estabelece. O limiar de 5% previsto na diretiva para a avaliação conjunta das remunerações aplica-se até que a lei nacional fixe o seu próprio limiar.
Os valores são comunicados à autoridade competente, em vez de publicados abertamente. Em qualquer caso, o trabalho de fundo é o mesmo: estabelecer o trabalho de valor igual através de uma avaliação de funções neutra em termos de género, produzir o relatório legal sobre a disparidade remuneratória no formato nacional e realizar uma avaliação conjunta quando a disparidade for demasiado elevada.
Obrigações em resumo
| Limiar de reporte | |||||||||||||||||||||
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| Legislação em vigor |
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| Avaliação conjunta das remunerações | O limiar de 5% previsto na diretiva para a avaliação conjunta das remunerações aplica-se até que a lei nacional fixe o seu próprio limiar. | ||||||||||||||||||||
| Divulgação pública | Comunicada apenas à autoridade | ||||||||||||||||||||
| Autoridade competente | Ministerstvo práce a sociálních věcí (MPSV) | ||||||||||||||||||||
Perguntas frequentes
A Diretiva da UE relativa à transparência remuneratória já está em vigor na Chéquia?
A Chéquia pôs a diretiva parcialmente em vigor. Algumas obrigações já se aplicam e outras ainda estão a ser aprovadas, pelo que convém consultar o texto nacional para saber o que está em vigor hoje.
Que empregadores têm de comunicar informações na Chéquia?
A Chéquia define as obrigações de comunicação de informações em função da dimensão do empregador; a tabela abaixo apresenta cada escalão tal como a lei o estabelece. 150 a 249 trabalhadores, a partir de 2028, de três em três anos (previsto), aplicam-se condições adicionais.
O que desencadeia uma avaliação conjunta das remunerações na Chéquia?
O limiar de 5% previsto na diretiva para a avaliação conjunta das remunerações aplica-se até que a lei nacional fixe o seu próprio limiar.
Este guia resume informação publicamente disponível, apenas para orientação. Não constitui aconselhamento jurídico — confirme cada valor no texto nacional de transposição (Chéquia) antes de se basear nele.