Guia por país
Transparência remuneratória na Letónia
O que a Diretiva da UE relativa à transparência remuneratória significa para os empregadores na Letónia, com base na transposição nacional — estado, limiares, o que desencadeia a avaliação conjunta e onde entregar.
Latvia has not transposed the Directive (deadline missed), and that is confirmed from the in-force text rather than from an absence of news: the Darba likums' own EU-directives annex — the place a transposition would have to appear — runs to 33 items and ends at 2019/1158, and the string "2023/970" occurs zero times in the whole Act. (One near-miss to not mistake for a transparency duty: "pārredzam" occurs once, inside item 32's title for Directive 2019/1152 on transparent and predictable working CONDITIONS, a different instrument.) The transposition instrument is a STANDALONE new Act — Darba samaksas pārredzamības likums, Labklājības ministrija, TAP file 26-TA-700 — not amendments to the Darba likums. As at 3 September 2026 it was at inter-ministerial consultation (Virzības stadija "Saskaņošana"), sent 27 June 2026 with a 10 July 2026 deadline. Its entry-into-force clause is BLANK — the heading is followed by nothing and the signature line beneath it is the drafting template's own dummy — so the Act has no commencement date at all, and nothing in it names a date it was intended to meet. Distinctive national rules: a fixed 1 June annual filing date on the previous calendar year (§ 10(4)); mandatory submission to a state authority whose CHANNEL is deferred to Cabinet regulation by § 10(6), which Pārejas noteikumi 6 requires the Cabinet to issue by 1 May 2027, with employer publication of items 1–6 merely permitted ("var publicēt") and item 7 never published (§§ 10(6), (8)–(9)); permanent bands of 250+ annual and 100–249 triennial, with the 150–249 slice and the 100–149 slice each brought in by a transitional provision; job-evaluation criteria must be AGREED with employee representatives (§ 3(2)); the pay range must appear IN THE ADVERT (§ 6(2)); the six-month joint-assessment clock runs from the report submission date (§ 11(1)(3)); and an unjustified >5% gap is a public-procurement exclusion ground (§ 20). Two affirmative gaps in the text: it sets headcount bands but NEVER defines how employees are counted (no FTE rule, no reference date), and it contains NO small-number suppression floor of any kind. Draft is provisional pending enactment — but see the regime entry: the Darba likums binds today.
A Letónia tem uma proposta de lei de transposição em curso, mas ainda não a aprovou. Os valores abaixo refletem as regras supletivas da diretiva e o projeto na sua versão atual, e podem mudar antes de a lei ser definitiva.
A Letónia define as obrigações de comunicação de informações em função da dimensão do empregador; a tabela abaixo apresenta cada escalão tal como a lei o estabelece. O limiar de 5% previsto na diretiva para a avaliação conjunta das remunerações aplica-se até que a lei nacional fixe o seu próprio limiar.
Os valores são comunicados à autoridade competente, em vez de publicados abertamente. Em qualquer caso, o trabalho de fundo é o mesmo: estabelecer o trabalho de valor igual através de uma avaliação de funções neutra em termos de género, produzir o relatório legal sobre a disparidade remuneratória no formato nacional e realizar uma avaliação conjunta quando a disparidade for demasiado elevada.
Obrigações em resumo
| Limiar de reporte | |||||||||||||||||||||
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| Legislação em vigor |
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| Avaliação conjunta das remunerações | O limiar de 5% previsto na diretiva para a avaliação conjunta das remunerações aplica-se até que a lei nacional fixe o seu próprio limiar. | ||||||||||||||||||||
| Divulgação pública | Comunicada apenas à autoridade | ||||||||||||||||||||
| Autoridade competente | Valsts darba inspekcija (VDI) | ||||||||||||||||||||
Perguntas frequentes
A Diretiva da UE relativa à transparência remuneratória já está em vigor na Letónia?
A Letónia tem uma proposta de lei de transposição em curso, mas ainda não a aprovou. Os valores abaixo refletem as regras supletivas da diretiva e o projeto na sua versão atual, e podem mudar antes de a lei ser definitiva.
Que empregadores têm de comunicar informações na Letónia?
A Letónia define as obrigações de comunicação de informações em função da dimensão do empregador; a tabela abaixo apresenta cada escalão tal como a lei o estabelece. 150 a 249 trabalhadores, a partir de 2027, de três em três anos (previsto).
O que desencadeia uma avaliação conjunta das remunerações na Letónia?
O limiar de 5% previsto na diretiva para a avaliação conjunta das remunerações aplica-se até que a lei nacional fixe o seu próprio limiar.
Este guia resume informação publicamente disponível, apenas para orientação. Não constitui aconselhamento jurídico — confirme cada valor no texto nacional de transposição (Letónia) antes de se basear nele.